Termos de Acordo de Negócio

1. Objecto do Contrato

O Fornecedor compromete‑se a fornecer (vender), instalar e configurar sistemas de segurança electrónica (videovigilância, alarmes de intrusão, controlo de acesso, detecção de incêndio, vídeo porteiro e outros serviços complementares) no local indicado pelo Cliente, podendo ainda prestar serviços de manutenção e assistência técnica quando contratados. Os equipamentos fornecidos passam a ser propriedade do Cliente após o pagamento integral do respectivo preço.

2. Orçamento e Formação do Contrato

Antes da celebração do contrato, será apresentado ao Cliente um orçamento detalhado discriminando o valor dos equipamentos, da instalação e, se aplicável, do plano de manutenção, bem como as condições de pagamento, conforme exige a Lei de Defesa do Consumidor. O orçamento é válido por 10 dias e torna‑se vinculativo quando aprovado pelo Cliente. Qualquer alteração posterior requer acordo escrito entre as partes.

3. Preço e Condições de Pagamento

• O Cliente pagará o preço de venda dos equipamentos e da respectiva instalação, nos termos e fases acordados no orçamento (por exemplo, um adiantamento na adjudicação e o saldo na entrega/conclusão da instalação).
• Aos valores aplica‑se o IVA à taxa legal em vigor em Angola (actualmente 14%), quando devido.
• Caso o Cliente subscreva um plano de manutenção, as respectivas prestações são facturadas na periodicidade acordada e pagas no prazo indicado na factura.
• Em caso de atraso de pagamento, poderá ser aplicada multa de mora até 2% do valor da prestação em atraso, conforme previsto na lei angolana.
• O Cliente autoriza o Fornecedor a enviar facturas, recibos e notificações por correio electrónico, SMS ou outros meios electrónicos.

4. Entrega, Instalação, Propriedade e Risco

• O Fornecedor instala e configura os equipamentos em local adequado e em conformidade com as normas técnicas vigentes, deixando o sistema operacional.
• A conclusão da instalação é registada num auto de recepção/entrega assinado pelas partes (ou por aceitação tácita após utilização do sistema).
• A propriedade dos equipamentos transfere‑se para o Cliente com o pagamento integral do preço; até essa data, o Fornecedor pode reservar a propriedade dos bens.
• O risco de perda ou deterioração dos equipamentos transfere‑se para o Cliente no momento da entrega/instalação no local.

5. Garantia

Os equipamentos beneficiam da garantia legal de conformidade nos termos da Lei de Defesa do Consumidor e, quando aplicável, da garantia do fabricante. A instalação (mão de obra) tem garantia pelo período indicado na proposta. A garantia cobre defeitos de fabrico e de instalação, não abrangendo avarias resultantes de mau uso, intervenções de terceiros não autorizados, vandalismo, força maior ou desrespeito das instruções de utilização. As condições, prazos e procedimentos de accionamento da garantia constam da proposta e da documentação entregue.

6. Manutenção e Assistência Técnica (opcional)

• O Cliente pode contratar um plano de manutenção preventiva e correctiva, com a periodicidade e o âmbito definidos na proposta.
• O plano de manutenção é independente da garantia e pode incluir visitas técnicas, verificação do sistema, actualizações de software/firmware e resposta prioritária a incidentes.
• Peças, componentes ou deslocações fora do âmbito do plano são orçamentados à parte e dependem de aprovação prévia do Cliente.
• O plano renova‑se ou cessa nos termos acordados, com aviso prévio razoável de qualquer das partes.

7. Direito de Resolução e Cancelamento

• Período de reflexão: Se o contrato for celebrado fora do estabelecimento comercial ou por meios electrónicos, o Cliente pode desistir no prazo de 7 (sete) dias úteis, sem qualquer custo, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor, desde que os equipamentos não tenham sido instalados nem o serviço iniciado a seu pedido.
• Cancelamento antes da entrega: Em caso de cancelamento de uma encomenda já adjudicada antes da entrega/instalação, o Cliente poderá ser responsável pelos custos já incorridos pelo Fornecedor (equipamento encomendado por medida, deslocações ou trabalhos preparatórios), conforme discriminado.
• Devoluções: A devolução de equipamentos após a entrega rege‑se pela lei aplicável e pelo estado dos bens, salvo defeito de conformidade.

8. Obrigações do Fornecedor

• Fornecer equipamentos conformes e instalá‑los em conformidade com as normas técnicas vigentes.
• Prestar a garantia e, quando contratada, a manutenção e a assistência técnica acordadas.
• Disponibilizar suporte técnico ao Cliente e a informação necessária à correcta utilização do sistema.
• Garantir que os dados tratados no âmbito do contrato o são de acordo com a Política de Privacidade e a LPDP.

9. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações verdadeiras e completas para a elaboração do orçamento e da instalação.
• Garantir o acesso do Fornecedor ao local de instalação e, quando aplicável, para a prestação de manutenção.
• Utilizar os equipamentos de acordo com as instruções fornecidas e efectuar a manutenção recomendada.
• Comunicar qualquer avaria ou anomalia ao Fornecedor com a brevidade possível.
• Responsabilizar‑se pela conservação dos equipamentos após a entrega e por danos resultantes de negligência ou uso indevido.

10. Responsabilidade

O Fornecedor responderá por danos directos decorrentes de defeito do equipamento fornecido ou de negligência comprovada na instalação. Não se responsabiliza por danos indirectos, lucros cessantes ou danos resultantes de força maior, actos de terceiros, mau uso ou desrespeito das instruções. Os sistemas de segurança reduzem riscos mas não garantem a inexistência de incidentes; o Cliente mantém a responsabilidade pela vigilância e pelas medidas de segurança do seu espaço. Qualquer limitação de responsabilidade será interpretada de acordo com a legislação aplicável e não se aplica em caso de dolo ou culpa grave.

11. Protecção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito deste contrato é regido pela Política de Privacidade. O Cliente compromete‑se a ler e aceitar a Política de Privacidade da Mualene Security antes de adjudicar os serviços.

12. Cessão e Modificações

O Cliente pode ceder a garantia associada aos equipamentos a um novo proprietário, mediante comunicação ao Fornecedor. O Fornecedor reserva‑se o direito de alterar estes termos para contratos futuros mediante comunicação escrita, não afectando contratos já celebrados, salvo acordo das partes.

13. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento das obrigações resultantes de eventos de força maior, como desastres naturais, actos governamentais, falhas de rede ou outras circunstâncias fora do controlo razoável.

14. Lei Aplicável e Foro

Este contrato é regulado pela lei da República de Angola. As partes comprometem‑se a tentar resolver amigavelmente qualquer litígio que surja da interpretação ou execução destes termos. Caso não seja possível, elegem o foro da comarca de Luanda, com renúncia a qualquer outro.